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Dom Viçoso - Câmara - Notícias
05/02/2015 09h54

Aprovada lei que reajusta os salários dos servidores públicos municipais

Câmara Municipal de Dom Viçoso aprovou projeto de lei, a partir de 1º de janeiro.

A Câmara Municipal de Dom Viçoso aprovou projeto de lei que reajusta os salários dos servidores públicos municipais. O reajuste salarial dos valores constantes na Tabela Única de Vencimentos, criada pela Lei Municipal Nº 530, de 26 de Maio de 1995, e aletrada pela Lei 1015, de 27 de Janeiro 2014, é de 6,23%.

Este benefício é extensivo também ao pessoal inativo e pensionistas no município. Os beneficiários terão ainda garantias de que o valor dos salários não sejam inferiores ao salário mínimo vigente.

O reajuste desta Lei não se aplica aos servidores que recebem salário mínimo, agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes comunitários de Endemias (ACE), conforme prevê o artigo 2º da Lei Municipal nº 1028/2014 e Lei Federal 12.994 de 17/06/2014.

O percentual de reajuste incidirá no vencimento dos Servidores do Quadro Permanente, os de Livre Nomeação e Exoneração e nas Gratificações criadas por lei e contratos.

Os profissionais integrantes do PSF (Programa Saúde da Família) terão os reajustes nos percentuais, constantes no artigo da lei, na parcela dos recursos complementados pelo município. Já os servidores constantes na Lei Municipal 923/2009, de 22/12/2009, terão reajustede 13,01%, estabelecido pelo Ministério da Educação.


Executivo e Legislativo também têm reajustes

A Câmara Municipal aprovou ainda a lei que reajusta, a partir de 1º de janeiro, os subsídios do prefeito e vice-prefeito em 6,23%, por força da recomposição das perdas inflacionárias dos últimos doze meses. Devido a estas mesmas perdas, foram reajustados também os subsídios dos vereadores e servidores do Legislativo.

 

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