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No mês de outubro foram elaborados requerimentos e aprovados projetos de Lei de grande importância para o município de Dom Viçoso. O vereador Carlos Miguel da Silva enviou à Casa, em 27 de outubro, o requerimento que solicita informações sobre o valor a partir do qual um cidadão pode requisitar auxílio do Setor de Assistência Social. Em sua justificativa ele relata que um cidadão, Joaquim Antônio Dias, ao procurar a Assistência Social para requisitar duas varas de cano e uma caixa d’água teve seu pedido negado, sob a alegação de que este material seria muito barato.
O vereador Thiago de Oliveira enviou requerimento ao presidente da Casa, também no dia 27, solicitando que fosse oficiado ao Prefeito sobre a necessidade de tomada de providências em relação à ligação da rede de esgoto na residência de Ernani Henrique Soares, morador do bairro Bela Vista, informando que no local já fôra construída uma fossa e que esta já se encontra em condições de receber detritos.
E também na reunião ordinária do dia 27 de outubro foram aprovados, em primeira e segunda discussões, e consequente votação e aprovação, o projeto de Lei n° 014/2014, que “dispõe sobre concessão de subvenções sociais à entidade que menciona e dá outras providências”. O Projeto sanciona a lei que concede subvenções sociais para o exercício de 2015 à APAE, no valor de R$ 200.000,00.
Também foi aprovado o projeto de Lei n° 013/2014, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Dom Viçoso para o exercício financeiro de 2015”. O projeto fala sobre o Orçamento Geral do Município.
