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Dom Viçoso - Notícias
25/06/2015 16h18

Atividades do Legislativo Municipal

Foram aprovados vários projetos do Executivo Municipal e os Projetos de Lei de Número 005/2015 e 006/2015.

Nos meses de maio e junho, entre as diversas atividades da Câmara de Dom Viçoso, foram aprovados vários projetos do Executivo Municipal e os Projetos de Lei de Número 005/2015 e 006/2015 de autoria do Vereador Edson José Nogueira da Rosa.

O Projeto de Lei 006/2015, “Institui a  “FICHA LIMPA MUNICIPAL” na nomeação  de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração direta, autarquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Dom Viçoso e da outras providência”.

Desta forma o legislativo municipal pretende impedir de ocupar os cargos, os condenados em decisão transitada e julgado ou proferida por órgão judicial colegiado desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes discriminados neste projeto,tais como: Crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, patrimônio público e privado, sistema financeiro, mercado de capitais e os previstos na Lei de Falência, meio ambiente, saúde pública, eleitorais, abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes, drogas e afins, racismo, tortura, terrorismo hediondo, da condição de escravo, contra a vida e a dignidade sexual e os praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Além de outras providências expressas na Lei, o artigo 2 deixa claro que caberá ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, de forma individualizada, requerer aos órgãos competentes, informações e documentos necessários ao cumprimento desta Lei.

Outro ponto importante da Lei, é que qualquer cidadão poderá oferecer denúncia, porém sendo vedado o anonimato.

Por fim, a Lei esclarece que as possíveis apurações administrativas aplicáveis não excluirão a atuação do Ministério Público, das autoridades Policiais e das legitimadas para o questionamento dos referidos atos.

Outro projeto importante de autoria do Vereador é o de número 005/2015 que “Institui a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do  Hino do Município de Dom Viçoso nas Escolas Públicas  do Município  e da outras providências

O projeto visa resgatar o espírito de cidadania, fazendo com que o aluno entenda de maneira espontânea a importância dos valores cívicos e morais, respeitando os Hinos do Brasil e do Município de Dom Viçoso como símbolo da identidade nacional e municipal. Embora o Município de Dom Viçoso ainda não possua o Hino Municipal, o Legislativo estará cobrando o Executivo para que providencie a criação do mesmo o mais rápido possível.

Seguindo com as atividades da Casa, também foi enviado ao Executivo Municipal um requerimento assinado por todos os Vereadores pedindo que se envie para apreciação do Legislativo Projeto de Lei com o mérito de promover a redução da tarifa de iluminação pública, em razão dos sucessivos aumentos ocorridos,que estão ocasionando grande aperto financeiro à população que já enfrenta a crise que se estende por todo o país.

 

Projetos de Lei de autoria do Executivo  aprovados pela Câmara

 

Projeto de Lei Complementar 002/2015 “Dispõe sobre a Organização da Politica de Assistencia Social no Municipio de Dom Viçoso – MG”.

 

Projeto de Lei 007/2015 “Autoriza o Executivo a conceder Auxilio Funeral e dá outras providencias”

 

Projeto de Lei 008/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Finaceiro de 2016 e dá outras providencias”

 

Projeto de Lei 010/2015 que “Dispõe sobre a devolução de parte de imóvel de propiedade do Município de Dom Viçoso”

 

Projeto de Lei 009/2015 que “Dispõe sobre a Exploração do Serviço Individual de Passageiro na modalidade táxi, no municipio de Dom Viçoso e dá outras providências” - foi aprovado com emenda substitutiva de autoria da mesa diretora da câmara em seu artigo sexto e paragrafo único.

 

Projeto de Lei 011/2015 que “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação – PME e dá outras providencias”

 

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