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Dom Viçoso - Notícias
23/10/2014 10h22

Câmara de Dom Viçoso põe projetos em pauta e vota atribuições de agente de vigilância sanitár

A reunião ordinária do dia 13 de outubro, da Câmara Municipal de Dom Viçoso, colocou em pauta projetos de lei e leis complementares que atenderão às necessidades do município.

Foram apresentados o Projeto de Lei Complementar 007/2014, que cria o cargo de Procurador Jurídico Geral do Município; Projeto de Lei Complementar 008/2014, que dispõe sobre autorização de contrato de concessão onerosa de bem imóvel; Projeto de Lei 013/2014, que estima a receita e fixa a despesa do município de Dom Viçoso para o exercício financeiro de 2015; Projeto de Lei 014/2014, que dispõe sobre concessão de subvenções sociais à entidade que menciona, e dá outras providencias; e o Projeto de Lei 015/2014, que autoriza a concessão de um dia de folga ao servidor público municipal, no dia do seu aniversário, e dá outras providencias.

Na mesma reunião foi discutido e votado o Projeto de Lei Complementar 006/2014, que altera as atribuições de agente de vigilância sanitária. O referido projeto foi aprovado por seis votos, dos vereadores Carlos Miguel da Silva, Edson José Nogueira Rosa, José Roberto, José Balbino da Silva, Joaquim Marcos Pinto e Lourenço Gonçalves Campos. Os vereadores Paulo Henrique Correa e Thiago de Oliveira foram contrários à aprovação. Este projeto, por suas novas funções, possibilita ao profissional receber uma gratificação no valor de R$ 208,35 (duzentos e oito reais e trinta e cinco centavos).

Anteriormente, no dia 25 de setembro, havia sido enviado à Casa, pelo vereador Thiago de Oliveira, um requerimento solicitando a avaliação da possibilidade de se incluir neste projeto os funcionários Wagner de Castro, José Mauricio da Silva, Antônio Marcos Moreira e José Márcio Hipólito.

Requerimentos e indicações

O vereador Edson José Nogueira Rosa solicitou ao poder Executivo informações referentes aos planos habitacionais existentes no município, bem como a relação de nomes das pessoas beneficiadas por estes planos, desde janeiro de 2013 até à data de 22 de setembro de 2014; e qual o valor destinado a cada um dos beneficiados.

O vereador José Balbino da Silva, em requerimento enviado ao presidente do Legislativo, solicita que seja comunicado ao Executivo, através de ofício, a necessidade de se colocar cascalho na subida da estrada do Joazal.

O vereador Thiago de Oliveira, em indicação enviada ao Executivo, reitera a necessidade de colocação de lixeiras nas áreas restantes da cidade.

 

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