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Dom Viçoso - Notícias
22/04/2016 09h57

Já tem onde reclamar! Procon de Dom Viçoso inicia funcionamento

Procon Municipal de Dom Viçoso começou a funcionar no dia 15 de fevereiro, das 9h às 16h, de segunda a sexta, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na praça Augusto Alckmin.

Abelardo dos Santos e Elessandro Aparecido Andrade, funcionários responsáveis pelo Procon

Procon Municipal de Dom Viçoso começou a funcionar no dia 15 de fevereiro, das 9h às 16h, de segunda a sexta, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na praça Augusto Alckmin.
Os funcionários responsáveis pelo Procon são Elessandro Aparecido Andrade - Setor de Atendimento ao Consumidor e Abelardo dos Santos - Coordenador e Operacional.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) foi instituída através da Lei Municipal no1052/2015, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e que instituiu também o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a Lei que estabelece: (art. 3º)“fica criado o Procon municipal de Dom Viçoso, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor”.

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