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Segunda Feira, 15 de Agosto de 2022
Dom Viçoso - Notícias
20/08/2015 15h16

Rádio Comunitária de Dom Viçoso recebe autorização para funcionar legalmente

Ministério das Comunicações encaminha licença para funcionamento de Estação de Radiodifusão Comunitária e Anatel autoriza o uso de radiofrequência.

Depois de um longo tempo de espera, na segunda diretoria da Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso, através do prefeito José Donizetti, a Rádio Comunitária Colinas foi liberada para funcionar legalmente.

A Anatel enviou no dia 25 de junho de 2015 a autorização para o uso de radiofrequência, através do Ofício no 27/2015/SEI/ORLE/SOR-ANATEL.

“Em consonância com o disposto no artigo 163 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997), encaminho a V.S.ª., anexo, ato que autoriza o Uso de Radiofrequência à Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso, na localidade de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais, na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, bem como guias para recolhimento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), de acordo com o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução ANATEL no 225, de 29 de março de 2001”, diz o ofício da Anatel.

O Ministério das Comunicações envia no dia 26 de junho a licença provisória para o funcionamento de Estação de Radiodifusão Comunitária da Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso.

“Esclarecemos que confirme art. 8º da Lei 9.612/1998, a entidade autorizada a explorar o Serviço deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde que legalmente instituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos no art. 4º desta Lei”, explica ofício enviado pelo Ministério das Comunicações.

No dia 21 de maio de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou 33 concessões de radiodifusão, incluindo a Associação Comunitária de Dom Viçoso. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, 33 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em 15 estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

Agora falta muito pouco para que a Rádio Comunitária de Dom Viçoso atue de forma legal e continue prestando serviços importantes à toda a comunidade.

 

 

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