01/07/2020 11h50
Receita prorroga até 31 de julho suspensão de ações de cobrança
A Secretaria Especial da Receita Federal prorrogou até 31 de julho a suspensão das ações de cobrança a contribuintes e manteve até a mesma data o atendimento presencial apenas para serviços essenciais. A medida foi renovada para dar continuidade à s ações de proteção e combate ao novo coronavÃrus no PaÃs.
De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de julho são: emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas FÃsicas (CPF) motivado por ausência de declaração; e registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa JurÃdica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.
Também fica prorrogado até 31 de julho o prazo para atendimento a intimações relacionadas à malha fiscal da pessoa fÃsica e para atendimento sobre despachos decisórios dos pedidos de restituição.
A portaria determina que o atendimento presencial nas unidades da Receita ficará restrito, até 31 de julho, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços: Regularização de Cadastro de Pessoas FÃsicas (CPF); cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FÃsica (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário; parcelamentos e reparcelamentos não disponÃveis na internet; procuração; e protocolo de processos relativos a certidões de regularidade fiscal, averbação, retificações de pagamento e Cadastro Nacional da Pessoa JurÃdica (CNPJ).
Fonte: Estadão Conteúdo
