Vereador Pastor Mário de Arimatéia falou das facilidades e da importância do projeto para o município

No dia 25 de novembro, às 19:00h, na Câmara Municipal de Aiuruoca, foi realizada a audiência pública exigida pelo Projeto de Orçamento da União para que municípios com até 50 mil habitantes pudessem apresentar emendas para áreas prioritárias, desde Educação e Saúde a calamidades, compra de máquinas, pavimentação, etc. Os repasses vão de 300 mil a 600 mil reais.
Convocada pelo prefeito Paulo Roberto Senador e pelo presidente da Câmara Municipal, Francisco Lázaro Corrêa, a audiência teve como objetivo discutir com a comunidade aiuruocana uma ação orçamentária para a área de Saúde, que recebeu uma emenda de iniciativa popular ao PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2012.

Moradores e representantes de segmentos sociais estiveram presentes à reunião. Na oportunidade, após debate com a comunidade, foi aprovada a ação de “Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água”, para a qual serão alocados recursos no valor de R$ 400 mil, que deverão ser aplicados em obras que visem garantir o abastecimento da população com água potável, incluindo captações, adutoras, reservatórios, estações elevatórias e de tratamento, redes de distribuição, ligações domiciliares, entre outros empreendimentos para esta área.

Municípios mineiros com menos de 50 mil habitantes terão recursos extras

A sugestão foi do relator-geral do projeto de Orçamento da União para o ano de 2012, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que culminou com a destinação de R$ 2,2 bilhões como recursos extras para os pequenos municípios brasileiros.

Os prefeitos das cidades que chegaram a um acordo com as câmaras municipais poderão contemplar seus municípios.

A proposta foi elaborada para que municípios com até 5 mil habitantes pudessem apresentar o projeto para até 300 mil. Para os de 5.001 a 10.000 mil habitantes, o valor sobe para R$ 400 mil. As cidades que têm entre 10.001 mil e 20.000 mil habitantes tiveram direito a emendas de R$ 500 mil. Para os que estão entre 20.001 a 50.000, o valor é de R$ 600 mil.

Porém, para que os municípios tivessem direito a essas emendas e, conseqüentemente, os repasses, era necessário que as prefeituras e câmaras municipais publicassem o edital de convocação para a audiência pública uma semana antes da sua realização, e a ata, bem como toda a documentação exigida, deve ser enviada até 10 de dezembro à Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados.

O Orçamento da União possibilita que o Governo controle melhor suas receitas, despesas, investimentos e saiba onde é necessário investir mais recursos. É um plano de gastos que também permite que o cidadão acompanhe e fiscalize o destino do dinheiro arrecadado pelos impostos pagos pela sociedade.

O que é uma audiência pública

A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da administração pública no estado social e democrático de direito. Ela propicia ao cidadão e contribuinte a troca de informações com o administrador, bem como o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do processo legal de participação da comunidade nas decisões de governantes e legisladores no que se refere, entre diversos outros casos, principalmente à utilização de recursos advindos dos cofres públicos e que devem ser destinados, como retorno, para benefício direto da coletividade. Sua principal característica é o debate oral, efetivo, sempre que estiver em jogo direitos coletivos sobre matéria relevante, em sessões abertas, cuja realização deve ser informada com a devida antecedência a toda a comunidade.

A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer uma das vertentes representantes do poder público, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos; aprovação de emendas por iniciativa popular a projetos de lei; concessão e permissão de serviços públicos, etc. Constitui ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e subsídio para os processos legislativo e judicial.

Javan Senador, secretário do SEDESA de Aiuruoca, e o Presidente da Câmara, Francisco Lázaro Corrêa fizeram uma explanação sobre o projeto	O prefeito Paulo Senador, vereadores e secretários comemoram o êxito da audiência