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Opinião
29/05/2014 16h29

Há limites para a liberdade de expressão?

Odilon de Mattos Filho

Por Odilon de Mattos Filho, de Andrelândia/MG

odilondemattos@ig.com.br

amidiaeapolitica.blogspot.com

 

Uma das maiores conquistas do povo brasileiro com a Constituição Federal de 1988 foi à liberdade de pensamento e de expressão.  Essas duas garantias, que são cláusulas pétreas, possuem um valor imensurável, pois, foram décadas sem que o cidadão brasileiro e a imprensa pudessem se expressar livremente.

Mas, malgrado, toda relevância da liberdade de pensamento e expressão, a mesma impõe limitações, aliás, a própria Constituição Federal estabelece esses limites, como por exemplo, vedando o anonimato e a difusão de pensamentos tendentes a ceifar a vida ou a incitação à violência.

No entanto, o que se vê é um verdadeiro abuso dessa garantia constitucional. A “mídia nativa”, por exemplo, se valendo da liberdade de expressão vem cometendo inúmeros excessos em suas matérias e opiniões.

Um dos casos mais emblemáticos dessa postura odiosa da mídia e que teve uma enorme repercussão, foi a “opinião” da jornalista do SBT, Rachel Sheherazade sobre o caso do adolescente que foi espancado e amarrado nu em um poste por justiceiros. Disse a jornalista: “...O marginalzinho amarrado ao poste era tão inocente que, ao invés de prestar queixa contra seus agressores, preferiu fugir antes que ele mesmo acabasse preso...No país que a violência é endêmica, a atitude dos vingadores é até compreensível. O Estado é omisso, a polícia é desmoralizada, a Justiça é falha. O que resta ao cidadão de bem que ainda por cima foi desarmado? Se defender, é claro! O contra-ataque aos bandidos é o que eu chamo de legítima defesa coletiva”.....E aos defensores dos direitos humanos que se apiedaram do marginalzinho preso ao poste, eu lanço uma campanha: faça um favor ao Brasil, adote um bandido”.

Não há dúvida de que esse tipo de comentário é incompatível “com o axioma da igualdade moral humana, não sendo, também por isso, publicamente razoáveis”. Ademais, essas  opiniões vão muito além da liberdade de expressão, elas incitam a violência, a barbárie, tem forte viés fascista e é um fragrante atentado ao Estado Democrático de Direito.

A propósito, Maurício Gentil, ensina:”...com efeito, a liberdade de expressão não pode ser apanágio para que, sobretudo em meios de comunicação, seja efetuada a apologia para a prática da “justiça com as próprias mãos” e nem tampouco para que tal “justiça” seja efetuada em forma de barbárie, com evidente e inaceitável supressão dos direitos fundamentais essenciais à dignidade da pessoa humana... A liberdade de expressão e de comunicação social não pode ser utilizada para preparar ambiente para um regime nazista, fundado ideologicamente em um crime contra a humanidade...”

Aliás, com relação ao perigo da instigação à violência, no dia 03/05/2014, na cidade de Guarujá/SP, acompanhamos outro caso assombroso e extremamente cruel. Fabiane Maria de Jesus, de 33 anos, foi linchada e morreu ao ser espancada por populares, confundida com o retrato falado de uma pessoa que estaria sequestrando crianças para atos de magia negra.

Esse abjeto caso teve uma grande repercussão, e está fazendo com que as cabeças pensantes liguem essa barbárie à tese defendida pela jornalista, Rachel Sheherazade. É o caso, por exemplo, do jornalista Roberto Boechat, que fez um duro comentário: “...Esse crime aí, minha gente, tem tanta responsabilidade, o autor do boato espalhado pela internet, no ‘Guarujá Alerta’, quantas pessoas que, mesmo em emissoras de televisão, estimulam a cultura da justiça com as próprias mãos. Isso está dentro do mesmo panorama, que propicia, estimula, que justifica o linchamento. É hora dessas pessoas, agora, virem a público [e dizerem] como se sentem depois da consumação de sua própria teoria, na prática”.

Nesse diapasão, outro jornalista, Luciano Martins Costa, assinalou: “...As manifestações de não-civilidade das classes privilegiadas podem ser observadas na opinião de colunistas da imprensa que estimulam o radicalismo e a intolerância... Ao despejar seletivamente suas rajadas contra as instituições públicas, a imprensa provoca a demonização dos poderes republicanos, criando no imaginário da [sociedade] uma aversão ao regime democrático e à legitimidade da ordem social...É função da imprensa fazer a crítica pública do poder, mas também é sua obrigação fazer a defesa do regime democrático...”

Diante de tudo isso é incontestável a necessidade de se aprovar uma “lei de médios”, não para censurar, mais para impor um limite a essas intolerâncias. O grande perigo para o Brasil não são os governos trabalhistas, como apregoam a imprensa, o maior risco são os fascistas, travestidos de jornalistas, contratados a peso de ouro pelo baronato da mídia, para desestabilizar o país com o seus comentários carregados de ódios, preconceitos, mentiras e agressões. Com a palavra o Congresso Nacional!

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