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Política
21/03/2017 10h57

Congresso prorroga vigência de 16 medidas provisórias

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de 16 medidas provisórias, a maioria editada em dezembro pelo presidente Michel Temer. As matérias estão numeradas de 753 a 768. Os atos de prorrogação estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 21.

Dentre as medidas estendidas, estão a MP 761/2016, que transforma o Programa de Proteção e Emprego (PPE) em Programa Seguro-Emprego (PSE); a MP 763/2016, que trata dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a MP 766, que foi editada em janeiro para criar o Programa de Regularização Tributária (PRT).

A MP 767/2017, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e institui o bônus especial para peritos do INSS, também teve a validade ampliada, assim como a MP 764/2016, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado - à vista ou no cartão de crédito.

Fonte: Estadão Conteúdo
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