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O Dia das Crianças foi criado no Brasil antes de ser comemorado no restante do mundo. A ideia foi de um político brasileiro (deputado federal Galdino do Valle Filho), em 1920, e oficializada em 5 de novembro de 1924 pelo então presidente Arthur Bernardes. Somente entre 1955 e 1960, quando a fábrica de brinquedos Estrela, em parceria com a Johnson & Johnson, lançou a Semana do Bebê Robusto (intenção comercial de aumentar a venda de brinquedos nessa semana) é que ela passou a ser comemorada em 12 de outubro (aqui no Brasil).
Em 20 de novembro de 1959, a UNICEF oficializou a Declaração Universal dos Direitos da Criança e, a partir de então, essa data (20 de novembro) passou a ser comemorada na maioria dos países do mundo. No Brasil o direito da criança está amparado na lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 31 de agosto de 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor da ação judicial feita pelo Partido Trabalhista Brasileiro com apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) derrubar a regra do Sistema de Classificação Indicativa Brasileiro que apoiava o Estatuto da Criança e do Adolescente e proibia as emissoras de televisão de transmitir conteúdo com classificação “restrito para menores de doze anos” ou superior em qualquer horário.
De uma maneira geral os direitos das crianças são os seguintes:
1. Todas as crianças têm o direito à vida e à liberdade.
2. Todas as crianças devem ser protegidas da violência doméstica.
3. Todas as crianças são iguais e têm os mesmos direitos, não importa sua cor, raça, sexo, religião, origem social ou nacionalidade.
4. Todas as crianças devem ser protegidas pela família e pela sociedade.
5. Todas as crianças têm direito a uma nacionalidade.
6. Todas as crianças têm direito a alimentação e ao atendimento médico.
7. As crianças portadoras de dificuldades especiais, físicas ou mentais, têm o direito a educação e cuidados especiais.
8. Todas as crianças têm direito ao amor e à compreensão dos pais e da sociedade.
9. Todas as crianças têm direito à educação.
10. Todas as crianças tem direito de não serem violentadas verbalmente ou serem agredidas pela sociedade.
Essa data, segundo a ONU, é como um lembrete na luta contra os mais diversos tipos de exploração infantil que existem ao redor do mundo.
Sabemos que em todo o Brasil, a mão de obra de crianças e adolescentes ainda é explorada de forma indiscriminada. Seja nos semáforos, nos lixões, em feiras, restaurantes, no campo, em indústrias ou dentro de casa, os direitos à infância e à educação são negados para quase três milhões de crianças e adolescentes no país, de acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Desde 2013, o país vem registrando aumento dos casos de trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos. Cerca de 60% delas vivem na área rural das regiões Norte e Nordeste.
Para o Fórum Nacional, outro ponto que deve ser lembrado durante a campanha é o não cumprimento pelo Brasil da meta firmada junto à Organização Internacional do Trabalho de eliminar todas as piores formas de trabalho infantil. Entre as formas mais graves descritas na Convenção Internacional 182, da qual o Brasil é signatário, estão a escravidão, o tráfico de entorpecentes, o trabalho doméstico e o crime de exploração sexual, que, no caso dos dois últimos, vitimam principalmente meninas negras.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a meta de erradicação das piores formas foi reagendada para 2020 e a de todas as formas de trabalho infantil para 2025, em acordo firmado com a comunidade internacional na OIT, no âmbito dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. A legislação internacional define o trabalho infantil como aquele em que as crianças ou adolescentes são obrigadas a efetuar qualquer tipo de atividade econômica, regular, remunerada ou não, que afete seu bem-estar e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Segundo a OIT, em todo o mundo cerca de 168 milhões de crianças são obrigadas a trabalhar, sendo que 85 milhões delas estão envolvidas em trabalhos considerados perigosos.
No Brasil, de acordo com o Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, desde 2007 quase 40 mil crianças e adolescentes sofreram algum tipo de acidente enquanto trabalhavam. Mais de 50% das ocorrências foram graves, o que inclui amputação de mãos e braços e até mortes.
O Código Penal brasileiro ainda não tipifica a exploração de mão de obra infantil como crime. Algumas formas de trabalho infantil têm sanção prevista à parte, como a prostituição, considerada crime hediondo e inafiançável, com pena de 4 a 10 anos de prisão em regime fechado. Outras formas de exploração, como o trabalho doméstico, ainda carecem de regulamentação.
Mesmo com o rigor conceitual e jurídico que envolve o tema, o país enfrenta dificuldades para colocar em prática medidas efetivas de combate. Segundo avaliação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, o país executou até 2016 metade do total de 133 ações previstas no plano nacional. A baixa eficácia da política de educação no Brasil e os desafios para geração de renda das famílias mais pobres também são apontados entre as causas para o abandono dos estudos e os altos índices de trabalho infantil.
De acordo com a Declaração dos Direitos das Crianças, todas elas, independente da raça, cor, credo, religião e sexo, têm direito a receber amor, carinho, educação e alimentação.
A data deve ser encarada como uma forma de conscientização sobre as diferentes realidades das crianças no nosso país e no mundo. As crianças que trabalham de forma irregular têm o mundo de aprendizado, sonhos, brincadeiras e proteção substituído por uma rotina de responsabilidade, exposição a perigos e risco de traumas. Pequenas ações desencadeiam consequências gigantes, as festas de comemoração dessa data, que já são tradicionais em todos os munícipios Brasileiros, celebram o brincar e a forma mais pura e correta para uma criança: a o brilho no olhar e sorriso por pequenas coisas.
