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Foi lida na sessão desta segunda-feira (09.07) a primeira emenda modificativa ao projeto de revisão do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço. O vereador Abel Goulart Ferreira (PR) sugeriu que o novo texto entre em vigor no dia 01º de janeiro de 2019. Da forma original, o documento começaria a ter validade já na data de sua publicação.
Segundo o vereador, como o Código de Ética vigente é antigo, muitas modificações tiveram que ser feitas no projeto de revisão. Assim, após sua aprovação, os parlamentares teriam mais tempo para se adequarem ao novo documento.
Os vereadores têm até esta terça-feira (11.07) para apresentarem as emendas ao projeto de revisão junto à Secretaria Legislativa da Câmara. Entre as novidades do projeto está o detalhamento das funções dos vereadores, que de quatro passaram para dezoito. Além disso, o documento prevê todos os passos do processo disciplinar, em caso de ato contrário ao Código, e especifica a composição da Comissão de Ética.
Projetos aprovados
Já na Ordem do Dia, foi aprovado o projeto de lei complementar 59/2018. De autoria do Poder Executivo, o documento retira a expressão “Hasta Pública” da legislação que prevê o leilão de animais apreendidos. Segundo a Prefeitura, o termo implica o envolvimento judicial, trazendo lentidão ao processo, e o objetivo da modificação seria justamente acelerá-lo.
Ainda foram aprovados os decretos 277 e 278, que concedem o título de Cidadão Honorário ao 2º Tenente Cláudio Pereira Domingos e ao treinador de futebol Adelson Lourenço do Nascimento, respectivamente. A aprovação se dará por meio de votação, nas próximas sessões ordinárias.
