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Terça Feira, 25 de Setembro de 2018
São Lourenço - Notícias
27/06/2018 09h47

Agora é lei!

Câmara aprova projeto que proíbe população de alimentar pombos

A Câmara de São Lourenço aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (25.06) o Projeto de Lei Complementar 57/2018, que prevê a proibição de “alimentar os pombos em geral nos espaços públicos ou particulares do município, exceto com autorização da vigilância sanitária ou outro órgão que tenha competência para tal”. O texto é de autoria do vereador Orlando da Silva Gomes (PRB). Segundo ele, a medida busca minimizar os riscos trazidos à saúde por esses animais, por meio do controle populacional da espécie.
O projeto acrescenta o inciso VIII ao artigo 179 da Lei Complementar nº 28, de 21/06/2017, que cria o Capítulo XIII (Medidas referentes aos Animais) e o inclui no Código de Posturas do município de São Lourenço. O texto foi lido no dia 28 de maio e passou pela análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Proteção aos Animais antes de entrar em votação no Plenário.
Ainda foi aprovado o projeto 2.893/2018, que autoriza o município a contribuir financeiramente com a Associação Circuito das Águas de Minas Gerais (CTÁguas). O valor pago em 2018 será de R$ 9.954. O texto é de autoria do Poder Executivo. De acordo com a justificativa enviada pela Prefeitura, o objetivo é fomentar o turismo em São Lourenço e ajudar na preservação dos recursos naturais.

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