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Sexta Feira, 24 de Novembro de 2017
São Lourenço - Notícias
08/11/2017 17h47

Câmara aprova emenda de lei que permite pagamento da moradia do instrutor do Tiro de Guerra

A proposta de emenda 55/2017 precisa ser aprovada mais uma vez pelo plenário para seguir para sanção do chefe do executivo

                                                                                                             

  Por Jorge Marques

A Câmara Municipal de São Lourenço aprovou, por unanimidade, em primeira votação a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que autoriza o poder executivo a pagar o aluguel de moradia do chefe de instrução do Tiro de Guerra (TG 04-024). A votação ocorreu na reunião ordinária realizada na última segunda-feira, 6.

A proposta de emenda LOM 55/2017, assinado por todos os vereadores, estava dependendo de um parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa Legislativa. O parecer favorável foi embasado em duas leis federais e vários acórdãos de Tribunais Estaduais de Contas. 

As leis federais são 4.375/1964 e o decreto lei 899/1969 estabelecem que os municípios podem assumir outros ônus do funcionamento dos Tiros de Guerra, mediante convênio. Os acórdãos dizem que os municípios precisam de autorização legislativa, dotação orçamentária e convênio com o Ministério da Defesa para acobertar as despesas.

“Nós tivemos a surpresa e o desagrado quando foi detectada pela atual administração a condição de não poder arcar com as despesas de aluguel do comandante da instituição, pois a nossa LOM veda o poder público a assumir ônus com moradias e despesas. O decreto da época do Regime Militar dá o direito a pagar o aluguel do instrutor do TG. Nós da comissão, com esse decreto ainda em vigor, emitimos parecer favorável para aprovação da emenda”, disse Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro, presidente e relator da comissão.   

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Agilsander Rodrigues, o projeto fortalece a LOM e beneficia toda a população de São Lourenço. “Com essa emenda, assinada por todos os vereadores, ninguém tem ganho político. O momento é de fortalecimento da Lei Orgânica. O projeto veio da Casa, não tem titularidade de nenhum vereador. Ele está além da política. Quem ganha com este projeto é a população”, destacou Agilsander Rodrigues.   

Por ser um projeto que emenda a LOM, precisa ser votado em duas sessões. A segunda votação está prevista para a próxima reunião ordinária, que será realizada na segunda-feira, 13. Após, se aprovada, seguirá para sanção do Chefe do Poder Executivo. 

Risco de paralização das atividades

Desde setembro deste ano o Tiro de Guerra estava ameaçado de paralisar suas atividades, quando a prefeitura informou a proprietária do imóvel que não pagaria mais a moradia do instrutor do TG. A Advocacia Geral do Município apontou uma irregularidade na forma em que estava sendo pago o aluguel.

O não pagamento geraria um descumprimento da cláusula terceira do Acordo de Cooperação 1416800 celebrado entre o Exército Brasileiro e o Município. Esse descumprimento encerraria as atividades do TG em São Lourenço. Em todos os municípios onde há um TG instalado, as Prefeituras cedem à infraestrutura física, móveis, locação de imóvel para instrutores, utensílios, manutenção e material de consumo e o Exército toda a parte militar.

             Amigos do TG, ex-chefes de instrução, ex-atiradores e atuais presentes à Reunião

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