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São Lourenço - Notícias
01/12/2021 09h59

Defensoria Pública pede anulação da Audiência que seria discutido o crescimento de São Lourenco

Prefeito teria que convocar moradores por edital e publicar proposta de mudança da Lei de Parcelamento do Solo Urbano

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Comarca de São Lourenço, pediu a Justiça do Município a anulação da audiência pública realizada no dia 17 de novembro, na Câmara dos Vereadores, para discutir a revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (1.814/93). De acordo com o pedido, a convocação da Prefeitura não foi feita por edital e só disponibilizou o link, detalhando a proposta, na véspera da audiência.

A anulação impede que a Prefeitura aprove qualquer projeto de revisão sobre plano urbanístico sem que seja discutido em outras audiências públicas, devidamente convocadas por meio de editais com ampla divulgação também da proposta a ser apresentada.

Moradores de São Lourenço, por meio de abaixo-assinados e mobilizações, pedem a imediata revisão do Plano Diretor da cidade, de 1993, para conter a verticalização e desorganização urbana. Nos últimos anos, o Município, um dos menores do País, tem registrado um “boom” da construção civil com a implantação de loteamentos, condomínios e edifícios. Esse crescimento é questionado por parte da população, já que a ocupação tem sido feita sem estudos de impactos ambiental e de vizinhança, nem levando em conta as condições de infraestrutura da cidade.

A audiência pública lotou o plenário da Câmara, mas os participantes questionaram a maneira como foi feita a convocação. Para o engenheiro civil e sanitarista, Álvaro Penedo, “o ideal seria, antes da aprovação das mudanças na Lei de Parcelamento do Uso do Solo, fazer um estudo atualizado do zoneamento urbano para demarcar as áreas de expansão”. Em complemento, a cidadã Rejane Gontijo citou a importância de que tal estudo seja realizado integralmente por um instituto especializado, isento e que o trabalho ocorra de forma imparcial, pública e transparente. Já para a bacharel em Direito, Lena Bentes, a audiência foi realizada “goela abaixo dos moradores” que não tiveram oportunidade de debater.

No dia seguinte do encontro, os moradores já se manifestaram a favor da anulação. “A audiência infringiu artigos elencados no Estatuto da Cidade, haja visto que não houve edital de convocação e sim uma simples publicação no site da Prefeitura sem disponibilizar o link do projeto”, afirma uma moradora.

Diante dos protestos, logo no dia 18, a Defensoria Pública fez uma Recomendação Administrativa ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura Urbana, dando-lhes um prazo de 48 horas para que se manifestassem em relação a anulação. Como não houve resposta do Executivo Municipal, a Defensoria recorreu à Justiça no dia 24, requerendo “a tutela provisória de urgência cautelar”, anulando a audiência do dia 17.

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