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A Câmara Municipal de São Lourenço irá receber Audiência Pública sobre parcerias de trabalho com mão de obra prisional. A audiência acontecerá na próxima sexta-feira (17), às 9h30. Guilherme Lima, Superintendente de Trabalho e Ensino da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), estará na cidade para explicar as ações e esclarecer dúvidas.
A audiência visa promover um debate sobre a inserção de indivíduos privados de liberdade e egressos no mercado de trabalho. O evento é também uma oportunidade das empresas conhecerem formas de contratação através do Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Sistema penitenciário no Brasil
As penitenciárias surgiram como forma de punição pela prática de crimes e também para prevenir a prática de novos delitos. No Brasil, após a entrada em vigor da Lei nº 7.210, que rege a Execução Penal, em 1984, a prisão deixa de ser apenas punitiva.
A lei então determina que é dever do poder público investir em programas que visem a ressocialização dos reeducandos e egressos do sistema prisional, em busca de condições para a harmônica integração social do preso ou do internado.
A assistência educacional consiste no dever do Estado em proporcionar a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. O ensino de 1° grau, por exemplo, é obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
Unidade Prisional de São Lourenço
Em funcionamento há 11 anos no município de São Lourenço, o Presídio atua há seis anos em prol da ressocialização dos internos. Além do projeto Coral Vozes da Cela, que oferece aulas de canto desde maio de 2008, a unidade é conveniada à Prefeitura Municipal e parceira do Posto São João e Maninho Artesanatos.
Por meio deste convênio, os detentos do regime semiaberto são liberados para trabalhar dentro do município. A ação acontece há seis anos e é uma das medidas de reintegração social já adotada no município.
