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Está tramitando na Câmara de São Lourenço o projeto de lei 2902/2018, que proíbe o fornecimento de canudos plásticos não biodegradáveis por estabelecimentos comerciais da cidade do setor alimentício, como restaurantes, lanchonetes, bares e barracas de rua. O texto, de autoria de Waldinei Alves Ferreira (PV), foi lido na sessão desta segunda-feira (24.09). De acordo com o documento, quem descumprir a medida vai receber uma advertência e pode pagar multa de R$ 159,57 (uma UFM – Unidade Fiscal do Município). Em caso de reincidência, o valor é dobrado.
Segundo o vereador, o objetivo é controlar a poluição ambiental. “Mais de oito milhões de toneladas de resíduos vão parar nos oceanos todos os anos (...) Diversas aves e animais marinhos já foram encontrados gravemente feridos por canudos, que acabam se prendendo nesses animais ou, confundidos com alimento, vão parar em seus sistemas digestivos, muitas vezes causando a morte”, justificou Waldinei.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Meio Ambiente, Saneamento e Águas têm 45 dias para emitir os pareceres. Somente depois disso a medida entrará em votação no plenário. Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor no dia 01º de janeiro de 2019.
Também entrou em pauta na 29ª reunião ordinária o projeto 2901/2018, que destina todo o recurso arrecadado com o ICMS turístico ao FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo). O texto foi enviado pela Prefeitura e altera a lei 3034, de 22/08/2011. Segundo o Poder Executivo, a atualização se faz necessária para a “melhor aplicabilidade no âmbito municipal, em função das novas diretrizes traçadas para o turismo local”.
O projeto aumenta de dez para doze o número de membros do Conselho Municipal de Turismo, que passa a ser deliberativo. Atualmente, o órgão é apenas consultivo. Passariam a integrá-lo seis representantes da Prefeitura (Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Advocacia Geral do Município, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Gerência de Trânsito e Transporte Público) e seis da sociedade civil (Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes, São Lourenço Convention e Visitors Bureau, Trem das Águas, Parque das Águas, Câmara dos Dirigentes Lojistas e Sindicato do Comércio Varejista).
O texto ainda define o número de membros do Conselho Fiscal do FUMTUR em três: um técnico contábil, um representante da Secretaria de Turismo e Cultura e um integrante do São Lourenço Convention e Visitors Bureau. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara deverá emitir parecer antes do texto ser votado pelos vereadores.
Fonte: Assessoria Câmara Municipal de São Lourenço
