São Lourenço Secretário municipal esclarece mudanças no Código Tributário

O secretário municipal de Fazenda, Júlio Sacramento: “na administração pública o que se faz em uma década impacta em outra”

Recentemente, a Ascom (Assessoria de Comunicação) da Prefeitura de São Lourenço publicou no site oficial do Executivo municipal uma entrevista com o secretário municipal de Fazenda, Júlio César Sacramento, que publicamos na íntegra.

“Com a chegada dos carnês de IPTU prevista para o início de março, a entrevista do secretário de Fazenda é mais do que oportuna. Júlio César Sacramento explica as mudanças no cálculo da cobrança para a adequação dos valores, justificando que ‘não podemos querer que os imóveis de um loteamento popular tenham os mesmos valores dos de um loteamento de luxo, de padrão fino ou em área privilegiada’. Ele fala também das mudanças ocorridas nos outros tributos, a partir da implantação do novo Código Tributário Municipal. Segundo Sacramento, há previsão de aumento de receita, ‘não exatamente por causa do aumento do IPTU’, mas por conta do crescimento da atividade econômica que reflete nos outros impostos. O secretário afirma, ainda, que as mudanças que estão sendo feitas pela atual administração vão refletir no futuro: ‘Assim como hoje estamos sofrendo as conseqüências de ações praticadas no passado, futuramente colheremos os frutos do que está sendo plantado agora’.

ASL – O assunto do momento é a modificação do valor venal dos imóveis e da cobrança do IPTU. Qual a razão desse rebuliço?

JS – É que, com a aprovação do novo Código Tributário Municipal, foi criada uma nova planta de valores genéricos, e essa planta mudou completamente a forma de calcular o valor venal do município. Isso não era feito desde a década de 70. Com essa mudança, os valores venais dos imóveis passaram a ser bem próximos ao valor real de mercado. Por isso existe muita expectativa, muitos boatos e até um certo medo do que vai acontecer com o imposto.

ASL – Os valores venais de todos os imóveis do município foram aumentados?

JS – Não. Mas posso afirmar que houve uma adequação dos valores de todos os imóveis do município. Não podemos querer que os imóveis de um loteamento popular tenham os mesmos valores dos de um loteamento de luxo, de padrão fino ou em área privilegiada. Todos os loteamentos implantados e aprovados em São Lourenço nas últimas décadas foram enquadrados da mesma forma e com o mesmo valor do metro quadrado. Isso é impossível. Não tem como comparar a valorização de mercado de determinados loteamentos. Alguns valores diminuíram, outros ficaram próximos do que era e outros aumentaram.

ASL – A atual administração reformulou completamente o Código Tributário. Qual o objetivo?

JS – O objetivo é fazer uma cobrança de impostos mais justa, dentro daquilo que todos podem e devem pagar. É como um grande condomínio. Todos temos que contribuir para que os serviços públicos sejam prestados com mais eficiência para que tenhamos uma melhor qualidade de vida. É preciso que haja melhoria em diversas áreas, e o que custeia o serviço público são os tributos. Então, o objetivo é realmente um imposto mais justo.

ASL – Então, está sendo implantada uma mudança. Em que fase está essa mudança?

JS – Esse é um trabalho bem longo, que começou em 2009, quando formamos a primeira comissão para rever a planta de valores e, paralelamente, uma comissão jurídica para elaborar o código, no que se referia à legalidade. Em 2010 continuamos o trabalho e, no segundo semestre enviamos o projeto de lei à Câmara dos Vereadores, onde foi discutido, votado e aprovado. Em seguida foi feita uma pesquisa em todos os imóveis para atualizar seus tributos e elaborada toda a regulamentação, através de decretos, e agora estamos, efetivamente, implantando. Desde 1º de janeiro o novo Código Tributário já está em vigor e, no que se refere ao IPTU e algumas taxas, estamos fazendo as modificações necessárias para concluirmos o processo. As novas alíquotas do ISS já estão sendo aplicadas, e estamos preparando o lançamento dos carnês de IPTU. O comunicado enviado pelo correio no início do ano foi para alertar o contribuinte quanto às mudanças e as oportunidades de revisão das características dos imóveis.

ASL – Quando serão distribuídos os carnês e qual a data do vencimento da 1ª parcela e da cota única?

JS – A distribuição dos carnês deverá ser feita no início de março. O vencimento da 1ª parcela e da cota única será na última semana de março, entre os dias 28 e 31. O desconto para pagamento à vista é de 5%, e o parcelamento será em dez parcelas, com a última vencendo em dezembro.

ASL – O que tem chamado mais a atenção, no momento, é o IPTU. Mas aconteceram mudanças na cobrança de outros tributos. Quais são os outros tributos cobrados pelo município?

JS – Além do IPTU, temos o ITBI, que é o imposto sobre transferência de propriedade, mas esse quase não sofreu alteração; e temos o ISS, que é o Imposto Sobre Serviços, que teve uma remodelação das alíquotas, que eram muito variadas. Para as empresas, hoje são só duas: 3% ou 5%, conforme a nova lista de serviços tributáveis. E, além disso, mudamos completamente a forma de cobrança do imposto dos profissionais liberais e autônomos. Antes, eles pagavam um valor fixo, igual para toda a categoria. Por exemplo, todos os médicos pagavam um mesmo valor anual. E sabemos que o faturamento de cada um não é igual. Agora, todos os profissionais terão que apresentar uma declaração com a estimava do faturamento para o exercício e pagarão 2% de ISS sobre isso. Essa é uma mudança muito grande, pois a forma antiga era muito discutida judicialmente e agora, além de ser mais justa, está dentro da legalidade. Além disso temos as taxas de Prestação de Serviços, como a coleta de lixo domiciliar, e as taxas de Poder de Polícia, como a taxa de Fiscalização para os estabelecimentos em que aconteceram mudanças significativas nas fórmulas e na classificação dos ramos de atividade.

ASL – Quando se fala em Secretaria de Fazenda, logo se pensa em cobrança de impostos, mas sua atribuição é mais abrangente...

JS – É lógico que a cobrança de impostos e taxas têm um papel fundamental no desempenho da Secretaria, mas ela tem como objetivo o controle da receita como um todo. Na Prefeitura de São Lourenço, a parte contábil e financeira (controle de bancos, empenhos e tesouraria) é separada da Fazenda. Portanto, temos a atribuição de controlar o cadastro mobiliário e imobiliário, a prestação de serviços, planejar e acompanhar toda a arrecadação, além do atendimento ao contribuinte.

ASL – Existe a expectativa de aumento de receita?

JS – Sim, mas não é exatamente por causa do aumento do IPTU. Apesar de ser o que tem gerado mais apreensão, o aumento de arrecadação não será tão grande, o que reforça o conceito de justiça tributária. Embora o imposto seja cobrado com base no valor venal do imóvel, a cobrança de algumas taxas serão extintas. No carnê vai constar somente o imposto, a iluminação pública de terrenos vagos e coleta de lixo. Inclusive, no código antigo cobrava coleta de lixo em terreno vago, o que é completamente incoerente. A coleta de lixo é uma prestação de serviço e a arrecadação deve ser suficiente para prestar um serviço de qualidade à população, o que não acontecia. E, além do mais, há um limitador para prevenir aumentos excessivos do imposto no primeiro exercício de vigor da lei. Quando o aumento ultrapassar 100%, ele será escalonado. Dependendo do total do aumento, ele será cobrado até em três anos. O valor venal, com a adequação da planta de valores será mantido, mas a lei limita essa cobrança. Mas, por outro lado, com as novas alíquotas do ISS haverá um aumento de arrecadação. Este imposto já vem tendo um ganho por causa do aumento da atividade econômica e do turismo, aumentando a arrecadação na faixa de 30 a 40% por ano, com as ações de planejamento e fiscalização. O ITBI deverá ter aumento de receita por causa da atualização dos valores venais. Quando houver transação imobiliária, o comprador recolherá aos cofres públicos um valor proporcional ao preço bem próximo do valor real da venda.

ASL – O prefeito Zé Neto fala, desde a campanha eleitoral, sobre a mudança do modelo administrativo municipal. Você, como funcionário de carreira da Prefeitura, há vários anos, pode afirmar que houve mudanças? E como analisa essas mudanças?

JS – Com certeza. A mentalidade do atual prefeito é muito diferente do que a gente estava acostumado. E com a implantação desse novo modelo, privilegiando os funcionários de carreira, faz com que todos tenham mais responsabilidade com a administração como um todo. Alguns ocupantes de cargos de confiança, às vezes, não têm o mesmo comprometimento porque sabem que, mais cedo ou mais tarde, deixarão o cargo. Hoje, trabalhamos com mais segurança porque sabemos que o administrador geral tem um norte, que segue um rumo e tem diretrizes bem claras e objetivas.

ASL – Mas, essas mudanças já estão sendo percebidas pelos cidadãos?

JS – Creio que sim. Com a organização da casa, os resultados começam a ser percebidos por todos na melhora da prestação dos serviços. Em alguns casos, acredito que o resultado virá a longo prazo. E, conforme o próprio prefeito disse em sua entrevista na edição anterior desse informativo, na administração pública o que se faz em uma década impacta em outra. Assim como hoje estamos sofrendo as conseqüências de ações praticadas no passado, futuramente colheremos os frutos do que está sendo plantado agora.”