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São Lourenço - Notícias
19/07/2017 09h50

Vereadores aprovam oito projetos antes do recesso parlamentar

Os textos eram todos da chefe do executivo de São Lourenço

Os vereadores de São Lourenço aprovaram oito projetos na sessão que antecede desta terça-feira (13), que antecede o recesso parlamentar. Os trabalhos tiveram início às 15h30 e se alongaram até às 21h. Todos os projetos votados e aprovados eram de autoria da prefeita Celia Cavalcanti (PR).

O primeiro deles se refere aos modelos de assentamento e uso dos terrenos na região central da cidade. Segundo a Prefeitura, o objetivo é modernizar a atual legislação. A mudança foi no artigo 9º da Lei Municipal 3267/2016. Com a nova redação, passa a ser inviável o aproveitamento de 100% do lote para que haja espaço para construir, no caso de estabelecimentos comerciais, rampas de acesso.

Dois projetos que incluem o Hospital de São Lourenço na lei de subvenções sociais também entraram na Ordem do Dia. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, é necessário “amenizar os impactos financeiros provenientes do corte R$ 70 mil por mês na verba estadual”. Com a aprovação, a previsão de repasse do Poder Executivo para a entidade ficou estipulada em R$ 140 mil.

A quarta matéria a entrar em pauta dispõe sobre a concessão de exploração da Aldeia Vila Verde à Associação dos Lojistas do local, que terão a responsabilidade de arcar com todas as despesas, como o consumo de água e luz e serviços de manutenção, segurança e limpeza. O valor do acordo é de R$ 3.686, 78, o que corresponde a 66 cabines de vendas.

O prazo é cinco anos, mas o contrato pode ser prorrogado por igual período. “(...) Tais providências têm por objetivo a adequação dos produtos comercializados naquele imóvel, bem como torná-lo, efetivamente, um atrativo turístico para o município, além de fomentar o comércio e a geração de emprego e renda, através do aumento do volume das vendas e do incremento do ticket médio (valor médio de cada produtor comercializado) das mercadorias ali negociadas”, ressalta um trecho do texto enviado pela Prefeitura.

Também foi votada a criação do Serviço de Inspeção Municipal, fixando as normas de fiscalização sanitária para estabelecimentos que utilizem a prática do abate de animais. De acordo com a nova lei, a vigilância a esses locais deve ser obrigatória e permanente. A Prefeitura justificou que pretende dar oportunidades para empresas locais se regularizarem e estarem aptas à industrialização. “Com a aprovação deste projeto de lei, será possível fomentar a geração de renda e a criação de diversos empregos formais diretos e indiretos”, diz parte do documento.

Já o projeto 2.855 qualifica entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. Depois de sancionado o documento, o Poder Executivo poderá dar a denominação a pessoas jurídicas de direito privado, cujas atividades estejam ligadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à preservação do meio ambiente, à cultura ou a saúde. Com isso, a Prefeitura pretende firmar parcerias para a realização de diversas atividades nessas áreas.

Outra matéria aprovada pelos vereadores altera a Lei Municipal 3034/2011, mudando a composição do Conselho Municipal de Turismo, que passa a ter oito membros, em vez de dez. Quatro integrantes devem ser indicados pelo Poder Executivo e quatro, por representantes da Sociedade Civil Organizada. O órgão também deixa de ser deliberativo para assumir um caráter consultivo e de assessoramento.

O último projeto votado foi a Lei Complementar 42/2017, que cria três cargos na Prefeitura. Um deles de coordenador de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico. O outro de coordenador de Faturamento da Secretaria de Saúde. Além disso, o texto também prevê a contratação de um servidor público efetivo, com gratificação, para atuar na Controladoria Geral do Município. A matéria foi a única que entrou em pauta durante a segunda sessão extraordinária do dia, após o tempo limite da reunião anterior ter se esgotado, o que aconteceu às sete horas da noite.

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