04/06/2018 19h31
AGU informa que irá recorrer de decisão que determina CPI da dívida pública
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, por meio de nota, que irá recorrer da decisão da 14ª Vara do Distrito Federal, que determinou a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito Mista do Congresso Nacional para promover auditoria da DÃvida Pública brasileira.
Segundo a AGU, a decisão afronta a separação dos Poderes, razão pela qual deve ser revogada. A determinação, proferida pelo juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, dá um prazo de 30 dias para a instauração da CPI e atende a um pedido da Associação Auditoria Cidadã da DÃvida.
O juiz ainda instituiu uma multa "pessoal" ao presidente do Congresso, senador EunÃcio Oliveira (MDB-CE), no montante de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da decisão.
No despacho, o magistrado afirmou que a comissão deverá realizar, com auxÃlio do Tribunal de Contas da União (TCU), o "necessário exame analÃtico e pericial dos atos e dos fatos geradores do endividamento externo brasileiro", com aprovação de relatório conclusivo até o término da atual legislatura.
"A população brasileira tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para o pagamento da dÃvida, em evidente prejuÃzo à s diversas polÃticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, da educação e da segurança pública", afirma o magistrado.
Fonte: Estadão Conteúdo
