20/12/2019 13h50
Bolsonaro veta projeto que eleva limite de renda familiar para concessão do BPC
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que eleva o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefÃcio de prestação continuada (BPC). O projeto de lei, que teve origem no Senado, aumentava de um quarto do salário mÃnimo para meio salário mÃnimo a renda mensal per capita familiar da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, com direito a receber o BPC, equivalente a um salário mÃnimo.
Em mensagem encaminhada do Senado e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, o presidente Bolsonaro justifica que, após ouvir o Ministério da Economia e a Secretaria-Geral da Presidência, foi recomendado o veto porque o projeto cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo sem indicar fonte de custeio.
"A propositura legislativa, ao elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefÃcio de prestação continuada - BPC, de 1/4 de salário mÃnimo para meio salário mÃnimo, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei 13.707, de 2018)", diz a mensagem.
Fonte: Estadão Conteúdo
