19/12/2018 13h51
Comissão do Senado barra modificações que abriam volta de indicações a estatais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 19, relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que derrubou emendas da Câmara dos Deputados que possibilitariam o retorno de indicações polÃticas para comando das estatais. Anastasia manteve o texto atual da Lei das estatais, com a vedação à s indicações polÃticas. A matéria deve passar ainda pela Comissão de Fiscalização e, só depois será apreciada pelo plenário do Senado.
A vedação começou em 2016, ano em que foi aprovada a Lei das Estatais, que proÃbe nomeações para esses cargos de pessoas que tenham atuado nos três anos anteriores em partidos polÃticos ou em trabalho vinculado a campanhas eleitorais. A medida foi incluÃda no texto da Lei Geral das Agências Reguladoras.
O objetivo dessa lei é garantir autonomia às autarquias, dar mais transparência à regulação e estabelecer medidas para evitar interferência no trabalho dos órgãos reguladores. Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.
Caso o texto fosse mantido como veio da Câmara, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderiam participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido polÃtico ou em campanha eleitoral nos 36 meses anteriores à nomeação.
O Broadcast (sistema de notÃcias em tempo real do Grupo Estado) e o jornal O Estado de S. Paulo mostraram que havia, nos bastidores, negociações para manter a modificação feita pelos deputados, o que faria com que caÃsse o veto à ocupação desses cargos por parte de polÃticos.
Após ter anunciado o apoio ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, o PR, por exemplo, tenta emplacar o deputado Milton Monti (SP) - que não foi reeleito - em uma das vice-presidências da Caixa.
O relatório de Anastasia também prevê novo marco para agências reguladoras impondo algumas regras semelhantes às da Lei das Estatais para indicação de agentes diretores.
Fonte: Estadão Conteúdo
