05/12/2017 14h20
Decreto dá à Fazenda competência para propor limites de concessão de garantias
O presidente Michel Temer assina decreto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5, que delega ao Ministério da Fazenda competência para apresentar proposta de fixação ou revisão do limite de concessão de garantias da União para financiamentos de Estados e municÃpios.
A legislação previa que o chamado intralimite, definido por ente, poderá ser fixado ou revisado por proposta do Presidente da República ou por iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
Já o decreto publicado no Diário Oficial da União de hoje delega a competência ao ministro da Fazenda para apresentar a proposta de fixação ou de revisão do intralimite.
O decreto também traz modificações na regulamentação do Plano de AuxÃlio aos Estados para permitir que o valor inicial das despesas primárias correntes poderá ser o do exercÃcio de 2017.
A definição desse valor é importante porque uma das restrições previstas no programa é que o crescimento das despesas primárias correntes será limitado à inflação por dois anos para o estado que aderir ao plano.
Fonte: Estadão Conteúdo
