21/10/2019 11h50
Medida Provisória transfere terras da União para Roraima e Amapá
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 21, publica a Medida Provisória 901/2019, que transfere ao domÃnio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. A MP é uma das ações do governo sobre regularização fundiária.
A medida abrange "as áreas objeto de tÃtulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis".
O texto estabelece que "ficam resguardados os direitos dos beneficiários de tÃtulos expedidos pela União, não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas".
Fonte: Estadão Conteúdo
