18/01/2019 18h42
MP antifraude cria carência de 24 meses para INSS conceder auxílio-reclusão
A medida provisória que busca combater fraudes no INSS, assinada nesta sexta=fera, 18, pelo presidente Jair Bolsonaro, cria um perÃodo de carência de 24 meses de contribuição na Previdência Social para que o auxÃlio-reclusão, pago a famÃlias de presidiários, seja concedido. Atualmente, o pagamento era autorizado se houvesse uma única contribuição.
De acordo com o governo, o benefÃcio somente será concedido a dependentes de presos em regime fechado e não mais no semiaberto, como ocorre hoje.
Pensão por morte
Ainda de acordo com a medida, será exigido prova documental de união estável ou de dependência econômica para concessão de pensão por morte. Atualmente, as relações podem ser reconhecidas pela Justiça apenas com prova testemunhal.
Fonte: Estadão Conteúdo
