09/05/2017 19h36
Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis
Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis.
Uma delas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e o Imposto de Renda Pessoa FÃsica quando uma empresa contrata outra, mesmo quando a contratada for formada por apenas um profissional que presta serviços exclusivamente para o contratante.
De acordo com tributaristas, isso, na prática, libera a contratação de "pejotas" (pessoas jurÃdicas) sem a obrigação que pagamento dos tributos que incidem na relação de trabalho, como o INSS, que é o entendimento reinante hoje na justiça trabalhista. O artigo também beneficiará pessoas jurÃdicas como artistas e atletas, que constituem empresa para oferecer serviços "personalÃssimos", ou seja, prestados por eles mesmos.
Há um entendimento na Receita Federal que muitas vezes esses profissionais se tornam pessoa jurÃdica apenas para fugir da alÃquota do Imposto de Renda Pessoa FÃsica, que chega a 27,5%, enquanto a alÃquota para pessoa jurÃdica é de 15%. Recentemente, esportistas como Guga e Neymar foram condenados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a recolher valores que deixaram de ser pagos porque eles vinham pagando tributos via empresas.
"Essa legislação é uma barreira para que a autoridade previdenciária busque receber tributos nesses casos", afirma o advogado Maucir Fregonesi, do escritório Siqueira Castro. "É uma situação que já existe muito na prática em alguns setores, mas que levanta dúvidas".
Fregonesi ressalta que a legislação está no âmbito tributário e que, mesmo se a lei for aprovada, ainda poderá haver uma discussão se há ou não vÃnculo trabalhista na contratação de serviço por pessoa jurÃdica.
"Se houver uma condenação na Justiça do Trabalho de que há vinculo de emprego, ainda assim poderá ter que haver o pagamento da contribuição previdenciária, por exemplo", afirmou.
Para o advogado Mateus Bueno de Oliveira, do PVG advogados, a inclusão de artigo sobre a contratação de "pejotas" em um projeto que não trata do tema chama a atenção. "Temo que o tema não esteja sendo debatido e está passando paralelo à reforma previdenciária e trabalhista", completa.
Fonte: Estadão Conteúdo
