19/06/2017 12h24
PGFN regulamenta Refis de Dívidas Previdenciárias de Estados, DF e municípios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou nesta segunda-feira, 19, o programa de parcelamento de débitos previdenciários de Estados, Distrito Federal e municÃpios, instituÃdo pela Medida Provisória 778/2017. Esse Refis permite a regularização de dÃvidas vencidas até 30 de abril deste ano, que poderão ser parceladas em até 200 meses.
O pedido de parcelamento deverá ser protocolado no perÃodo de 3 a 31 de julho nas unidades da PGFN. O programa também já havia sido regulamentado pela Receita Federal, há duas semanas.
Fonte: Estadão Conteúdo
