21/12/2017 11h20
Portaria reduz exigências feitas a entes na renegociação de dívidas com a União
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21) portaria que reduz exigências feitas aos Estados e municÃpios que aderirem à renegociação de suas dÃvidas com a União, aprovada no fim do ano passado.
A modificação retira exigência anterior de que, em alguns casos, os entes deveriam comprovar pedido de desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto dÃvida ou contrato renegociado com a União.
Em setembro, no cargo de presidente da República interino, o presidente da Câmara dos Deputados assinou medida provisória que reduz as exigências feitas aos estados. No fim de novembro, a MP foi prorrogada por mais 60 dias.
Fonte: Estadão Conteúdo
