12/01/2023 18h10
Programa permitirá uso de prejuízo fiscal para quitar parte de débito tributário
O governo anunciou o programa de refinanciamento de dÃvidas tributárias "LitÃgio Zero". Lançado nesta quinta-feira, 12, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, o programa permitirá o uso de prejuÃzos fiscais e base de cálculo negativa para quitar de 50% a 70% da dÃvida tributária.
O programa prevê o refinanciamento de dÃvidas de pessoas jurÃdicas maiores de 60 salários mÃnimos, com descontos que vão a até 100% dos juros e multas devidos - o valor máximo será para créditos considerados irrecuperáveis e de difÃcil recuperação.
Os débitos poderão ser parcelados em até 12 meses.
Pessoas fÃsicas
O programa permitirá ao refinanciamento de dÃvidas de pessoas fÃsicas que totalizem até 60 salários mÃnimos.
Uma espécie de Refis, o programa prevê o desconto de 40% a 50% sobre o valor total de débito tributário de pessoas fÃsicas, incluindo o tributo devido, juros e multas.
Fim de recurso de ofÃcio
O programa 'LitÃgio Zero' prevê o fim do recurso de ofÃcio para processos com valores abaixo de R$ 15 milhões. De acordo com a pasta, nesses casos, se o contribuinte vence na primeira instância, acaba definitivamente o litÃgio.
A previsão é de que sejam extintos automaticamente quase mil processos hoje no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que envolvem quase R$ 6 bilhões.
O programa também conta com um pilar de incentivo à regularização, ao estabelecer um desconto de 100% das multas (ofÃcio e moratória) em caso de regularização e apresentação de valores à tributação. Isso mesmo no caso de procedimento fiscalizatório já iniciado - apenas até 30 de abril de 2023.
Piso de acesso de processos ao Carf
O programa "LitÃgio Zero" prevê ainda elevar o piso de acesso de processos ao Carf. Hoje, o corte é de 60 salários mÃnimos e a proposta é que processos de até mil salários mÃnimos sejam julgados definitivamente nas delegacias.
Com a medida, a Fazenda espera redução de 70% dos processos que entram no tribunal tributário, mas que representam menos de 2% do valor total. "Drástica redução do tempo para solução dos litÃgios", diz o documento que apresenta as medidas anunciadas pelo ministro Fernando Haddad.
Segundo a apresentação, o estoque de processos administrativos no Carf vem oscilando em torno de 100 mil desde 2018. Já o valor do estoque subiu de cerca de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 e dezembro de 2019 para mais de R$ 1 trilhão em outubro do ano passado, afirma a pasta.
Fonte: Estadão Conteúdo
