12/03/2018 11h10
Receita publica instrução que estende adesão ao Refis do Funrural até 30 de abril
A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que formaliza a ampliação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril, conforme lei sancionada no mês passado. Antes, o prazo final para adesão era 28 de fevereiro.
O PRR, que ficou conhecido como Refis do Funrural e foi instituÃdo pela Lei 13.606/2018, permite que dÃvidas com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas fÃsicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa fÃsica, além das dÃvidas dos produtores rurais pessoas jurÃdicas, sejam renegociadas em condições especiais.
Pelas regras, o contribuinte que aderir ao parcelamento terá de pagar 2,5% da dÃvida consolidada em até duas prestações iguais, mensais e sucessivas, com vencimento em abril e maio, sem desconto. O restante da dÃvida poderá ser dividido em até 176 parcelas, com redução de 100% dos juros de mora.
Fonte: Estadão Conteúdo
