27/09/2017 20h20
Senado aprova MP que cria Refis das autarquias
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 27, a Medida Provisória (MP) que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). A MP já foi apreciada na Câmara e perdia validade no dia 2 de outubro deste ano, caso não fosse analisada pelos parlamentares.
O PRD é uma espécie de Refis que permite pessoas fÃsicas e empresas parcelarem por até 20 anos dÃvidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e com a Fazenda Pública.
Pelo texto aprovado, poderão ser quitados débitos vencidos na data de publicação da futura lei. Os débitos de natureza não tributária abrangem multas de diversas origens, como de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dÃvidas com órgãos como o Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros.
O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduziu de 50% para 40% do débito consolidado o valor da entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas. A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas.
O projeto também determina que o pagamento da primeira parcela, em qualquer modalidade, quitará proporcionalmente todos os componentes da dÃvida consolidada (principal, multas e juros). O valor mÃnimo das prestações será de R$ 200 para pessoa fÃsica e R$ 1 mil para pessoa jurÃdica.
A expectativa do governo federal, com o texto original da medida, era arrecadar R$ 3,4 bilhões com o programa neste ano. A MP beneficia empresas como operadora de telefonia Oi, que está em processo de recuperação judicial e terá a chance de refinanciar dÃvidas com autarquias federais. As dÃvidas totais da empresa somam mais de R$ 60 bilhões.
Retirados
Em atendimento a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a agência foi retirada do programa. A Aneel alega que o formato do mercado de energia elétrica, aliado a um sistema de fiscalização eficiente, desestimula a judicialização ou a formação de um "estoque de débitos". Em 2016, das 267 multas aplicadas, 221 foram pagas.
O PRD também não renegociará as dÃvidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação, como diversas universidades federais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnÃsio Teixeira (Inep).
Fonte: Estadão Conteúdo
