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A Lei 12,503, de 1997, conhecida como “Lei Piau”, que obriga as concessionárias de energia e exploração de água a repassarem 0,5% da sua receita corrente a contrapartidas ambientais, não vem sendo cumprida pelas empresas Copasa e Cemig. A questão foi tema de audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (6/4/16), solicitada pelo deputado Carlos Pimenta (PDT). Diante dos questionamentos feitos pela comissão e por ambientalistas, as empresas justificaram as razões e apresentaram suas políticas ambientais próprias.
A gerente de Recursos Hídricos da Copasa, Silvana Mônica Vaz, disse reconhecer a importância do cuidado com a água, que é o seu negócio, e explicou que as contrapartidas ambientais pela exploração do recurso se fazem por meio de programas próprios. Segundo ela, a empresa tem ações de preservação, tais como o “Cultivando Água Boa”, o “Proteção de Mananciais” e o “Copasa na Bacia do Paraopeba”. Em sua exposição, ela explicou que os trabalhos demonstram a preocupação com a recuperação de mananciais em diversos municípios do Estado. “Estamos sensibilizando as comunidades envolvidas, formando comitês e fazendo parcerias com órgãos municipais”, disse.
A representante da Copasa afirma que no programa de Proteção de Mananciais, por exemplo, mais de 200 cidades estão envolvidas, desde 2011. Nele, teriam sido recuperadas matas ciliares e nascentes e investidos cerca de R$ 2,8 milhões. “Trabalhamos com educação ambiental e, no programa Copasa na Bacia do Paraopeba, foram investidos R$ 1,9 milhão”, completou. Destacou, também, que, em 2015, a Fundação Nacional do Meio Ambiente destinou R$ 45 milhões a projetos de recuperação ambiental em todo o Brasil e que a Copasa foi contemplada para trabalhar em áreas de proteção permanente no Estado.
Cemig – O superintendente de Gestão Ambiental da Geração e Transmissão da Cemig, Ênio Marcus Brandão Fonseca, ressaltou que a “Lei Piau” é importante, mas que a empresa entende que existe duplicidade de normas com legislação federal. Diante disso, defendeu que há inconstitucionalidade, e isso provocou ações, que estão sendo julgadas em diversas instâncias. “O Supremo Tribunal Federal já emitiu decisão que pede a suspensão de penalidades à Cemig, por conta desta duplicidade. Apesar disso, a empresa possui sua política ambiental e é reconhecida no Brasil e no exterior por suas boas práticas de sustentabilidades”, salientou. Entre estes programas, o representante da concessionária citou iniciativas de implantação de matas ciliares, recuperação de nascentes e monitoramento de qualidade de água.
Fonte: ALMG
