21/11/2017 08h10
Decreto regulamenta a Lei de Migração
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 21, traz publicado decreto que regulamenta a Lei de Migração, instituÃda pela Lei 13.445/2017, que foi sancionada em maio, com vetos, pelo presidente Michel Temer depois de muitos protestos no PaÃs.
A norma define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil, além de revogar parte do Estatuto do Estrangeiro, vigente no PaÃs desde 1980.
O extenso decreto, com 319 artigos, disciplina assuntos como concessão de visto, asilo polÃtico, refúgio, autorização de residência, nacionalidade e naturalização, extradição, e infrações e respectivas penalidades. As novas regras já estão em vigor.
Fonte: Estadão Conteúdo
