02/03/2018 08h10
Governo publica decreto que regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas
O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 2, publica o Decreto 9.296, assinado nesta quinta-feira, dia 1º, pelo presidente Michel Temer, que regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para hotéis e pousadas em todo o PaÃs.
O decreto diz que a "concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princÃpios do desenho universal e ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)".
De acordo com o texto do decreto, os estabelecimentos já existentes, construÃdos, ampliados, reformados ou com projeto arquitetônico protocolado nos órgãos competentes entre 30 de junho de 2004 e 2 de janeiro de 2018, deverão ter um porcentual mÃnimo de 10% de dormitórios acessÃveis. Desses, 5% devem observar as caracterÃsticas construtivas e os recursos de acessibilidade para pessoas com problemas fÃsicos.
O decreto diz ainda que os dormitórios acessÃveis "não poderão estar isolados dos demais e deverão estar distribuÃdos por todos os nÃveis de serviços e localizados em rota acessÃvel".
Fonte: Estadão Conteúdo
