23/12/2019 20h10
Justiça proíbe prefeitura do RJ de transferir recursos da saúde para outras áreas
A pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ) e da Defensoria Pública do Estado, a Justiça proibiu a prefeitura do Rio de transferir recursos da área de saúde para outras contas da administração municipal afetadas por bloqueio judicial.
A decisão do desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 8ª Câmara CÃvel, intima o MunicÃpio - através do prefeito Marcelo Crivella e dos secretários municipais de Saúde e de Fazenda - a se abster de remanejar verbas vindas da União, vinculadas ao custeio de ações e serviços públicos de Saúde e destinadas ao Fundo Municipal de Saúde, para cobrir despesas estranhas a essa finalidade.
No último dia 11, o MPRJ e a Defensoria ajuizaram uma ação civil pública contra o municÃpio do Rio, apontando redução, bloqueio e remanejamento irregular de verbas na pasta e pedindo a condenação do MunicÃpio à adoção de uma série de medidas de urgência para evitar a paralisação da rede. Segundo levantamento feito pelas instituições, a Prefeitura do Rio deixou de investir nos últimos três anos mais de R$ 2 bilhões na área da saúde.
Também foi pedida a criação de um gabinete de crise com a função de elaborar um plano de contingência para a execução de ações emergenciais para o funcionamento adequado das unidades municipais de Saúde, o que já foi determinado pelo judiciário.
Na decisão proferida na última quinta-feira (19), o magistrado ressaltou que, após reunião realizada na mesma data entre o MPRJ, a Defensoria Pública e representantes das secretarias Municipais de Saúde e Fazenda, para discutir a criação do gabinete de crise, o MunicÃpio do Rio solicitou oficialmente ao Tribunal Regional do Trabalho que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal transferissem imediatamente valores existentes nas contas próprias da Saúde para as contas afetadas pelo bloqueio judicial, até a completa recomposição de seus saldos, medida considerada ilegal.
"Os recursos vinculados à saúde devem ser utilizados, exclusivamente, para o custeio dos serviços desta natureza e para a implementação de polÃticas públicas que os atendam, sobretudo por se tratar de verba com vinculação especÃfica", destacou o desembargador.
O Broadcast, serviço de notÃcias em tempo real do Grupo Estado, entrou em contato com a Prefeitura do Rio, mas ainda não obteve retorno.
Fonte: Estadão Conteúdo
