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A Justiça de Minas Gerais determinou que a Prefeitura de Itamonte realize um concurso público para regularizar o quadro de servidores do município. A sentença atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e proíbe a administração municipal de realizar novas contratações temporárias para funções que deveriam ser ocupadas por profissionais de carreira.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
A decisão também declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que permitiam o preenchimento de cargos técnicos por meio de indicações políticas ou contratos precários. De acordo com as investigações, que tiveram início em 2019, a prefeitura mantinha 217 servidores temporários e 29 em cargos comissionados, a maioria sem a realização de processo seletivo simplificado. As irregularidades eram mais acentuadas nas áreas de saúde e assistência social.
O processo revela que a prefeitura ignorou uma liminar expedida ainda em maio de 2020. Durante quase seis anos, o município manteve o modelo de contratação considerado ilegal pela Justiça. O promotor de Justiça Gabriel Galindo criticou a postura da administração, classificando o histórico de justificativas apresentadas pela prefeitura como um comportamento que "beira a litigância de má-fé".
Para o Ministério Público, a manutenção de funcionários em regime temporário para atividades permanentes prejudica a eficiência do serviço público e deixa os trabalhadores vulneráveis a pressões políticas. Segundo Galindo, o acesso a uma administração pública proba e eficiente é um direito do cidadão que vem sendo negligenciado no município.
A sentença torna definitiva a proibição de nomear servidores para cargos comissionados que possuam atribuições técnicas. Caso a prefeitura descumpra as ordens judiciais, está prevista uma multa diária de R$ 1 mil. Um ponto relevante da decisão é que essa penalidade poderá incidir diretamente sobre o patrimônio pessoal do agente público responsável pela irregularidade, e não apenas sobre os cofres da prefeitura.
Com a decisão, o município deve agora planejar o cronograma para o certame, visando substituir os vínculos precários por servidores aprovados em concurso, conforme exige a Constituição Federal.
