18/03/2022 19h00
Bivar protocola PL que determina que apps de redes sociais tenham sede no País
O presidente nacional do União Brasil, deputado Luciano Bivar (PE), protocolou nesta sexta-feira, 18, projeto de lei que determina que os provedores (aplicativos) de redes sociais e de serviços de mensageria tenham sede e representante legal radicado no paÃs. O PL 630/22 altera a Lei nº 12.965, de 2014, que estabelece regras para o uso da Internet no Brasil. O deputado confirmou ao Broadcast PolÃtico que apresentará requerimento de urgência para apreciação do projeto.
O PL propõe a alteração do artigo 29 da lei 12.965/14. Pela nova redação, "cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação, combater a disseminação massiva de notÃcias falsas e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes". A redação atual não menciona o combate à disseminação de notÃcias falsas.
Além disso, o texto acrescenta o art. 29-A, que estabelece que "os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria deverão ter sede ou nomear representante legal no Brasil, bem como manter acesso remoto aos seus bancos de dados, os quais conterão informações referentes aos usuários brasileiros e servirão para a guarda de conteúdos nas situações previstas em lei, especialmente para atendimento de ordens de autoridade judicial brasileira".
Na Câmara, o PL das Fake News, de autoria do Senado, também trata sobre o tema, e além disso, determina que as informações contendo o nome do representante legal e o endereço da sede devem constar no site da empresa no Brasil.
"Esse projeto de lei que protocolamos hoje na Câmara versa para que a gente bloqueie não só direcionando um determinado aplicativo, mas sim todos aqueles que têm plataforma no Brasil, tem que ter uma sede, tem que ter uma responsabilidade legal", disse Bivar, ao Broadcast PolÃtico. "Uma coisa muito saudável para as informações, para a comunicação e para a transparência nesse PaÃs", completou.
No texto, Bivar defende que sua proposta tem maiores chances de ser aprovada antes das eleições deste ano, se comparado ao PL das Fake News. "O Senado Federal já aprovou o Projeto de Lei nº 2630, de 2020. Uma proposta de legislação ampla e complexa que tenta enfrentar, entre outras coisas, o problema da produção e disseminação de notÃcias falsas". "A complexidade da proposta dificilmente encontrará ambiente legislativo favorável para sua aprovação antes das eleições deste ano", argumenta.
O deputado reforçou que o PL 630/22 vinha sendo elaborado há três meses e não tem ligação com a decisão tomada hoje, 18, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender de forma "completa e integral" o aplicativo de mensagens Telegram no PaÃs. O app não tem sede no Brasil. A decisão atendeu ao pedido da PolÃcia Federal (PF).
O magistrado justificou a medida com base no descumprimento de medidas judiciais anteriores, que exigiam da plataforma ações como o bloqueio de perfis ligados ao blogueiro bolsonarista Allan do Santos e o fim da monetização de conteúdos produzidos por essas contas.
Fonte: Estadão Conteúdo
