20/03/2019 14h20
CCJ do Senado aprova inclusão de normas de 'compliance' em estatutos partidários
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 20, um projeto que altera a Lei dos Partidos PolÃticos para que o estatuto das siglas preveja um programa de integridade para coibir desvios, fraudes e atos ilÃcitos. O objetivo é aumentar a transparência e endurecer as regras de funcionamento dos partidos. Se não houver recursos por parte dos senadores, o texto deve seguir para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, o partido deverá incluir em seu estatuto um conjunto de procedimentos internos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. Também estabelece a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, polÃticas e diretrizes para detectar irregularidades praticadas ou atribuÃdas ao partido.
O partido deverá oferecer a cada dois anos treinamentos especÃficos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, polÃticas e procedimentos de integridade. A violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária, segundo o projeto.
O texto autoriza ainda que o Ministério Público e partidos polÃticos recorram à Justiça Eleitoral quando constatarem a falta de efetividade ou da inexistência do programa de integridade. "A procedência da ação sujeita o partido, na primeira hipótese, à suspensão do recebimento do Fundo Partidário, pelo perÃodo de três a doze meses, e, na segunda hipótese, à suspensão do recebimento do Fundo Partidário por doze meses."
Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que quanto mais transparente for a atuação dos partidos polÃticos, maior será o poder de fiscalização por parte de filiados e de seus eleitores. "É imprescindÃvel a adoção de medidas que garantam que a atuação dos partidos seja pautada pela responsabilidade e transparência e que resgatem a confiança da população em tais entidades", afirmou.
A proposta é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). "O projeto que apresentamos me parece muito interessante. Refere-se ao programa de integridade dos partidos, o compliance, determinando aos partidos polÃticos que de fato tenham seus regramentos internos, de ética, de acompanhamento e de qualificação de seus membros", disse.
Fonte: Estadão Conteúdo
