10/06/2019 20h30
Ex-governador Agnelo Queiroz vira réu por 'pedalada fiscal'
O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) virou réu por crimes contra as finanças públicas. De 1.º de maio a 31 de dezembro de 2014, segundo denúncia do Ministério Público, ele autorizou despesas que não poderiam ser pagas no mesmo exercÃcio financeiro, manobra conhecida por "pedalada fiscal". O termo significa manobra financeira usada com o objetivo de disfarçar e melhorar a real situação de orçamentos governamentais. A denúncia foi aceita pela Justiça do DF na sexta-feira, 7.
Os ex-secretários Paulo Antenor Oliveira (Planejamento), Adonias Reis Santiago (Fazenda) e Swedenberger do Nascimento Barbosa (Casa Civil) também se tornaram réus.
Agnelo Queiroz deixou o governo do DF em dezembro de 2014, após não se reeleger. Esta é a primeira ação de pedalada fiscal contra um ex-governador na história do Distrito Federal.
Os mesmos atos também motivaram o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra os quatro denunciados na ação penal.
A denúncia foi apresentada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).
Na esfera cÃvel, o Ministério Público do DF sustenta que houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a legislação, é vedado ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercÃcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
No fim de 2013, a disponibilidade financeira nas fontes de recursos não vinculados indicava um déficit de R$ 346,2 milhões nas contas do governo do DF. O resultado primário do exercÃcio atingiu R$ 1,2 bilhão negativo.
"Tais fatos, por si só, já exigiriam do então governador e das secretarias uma rigorosa ação de planejamento, monitoramento e controle prévio e concomitante da execução orçamentária e financeira dos recursos do DF no exercÃcio de 2014, de forma a compatibilizar as obrigações assumidas aos recursos efetivamente disponÃveis e a evitar a repetição dos resultados negativos registrados. No entanto, o que se constatou foi que a situação, já ruim, restou agravada", afirmam os promotores.
De acordo com o Ministério Público do DF, foram editados vários decretos com regras para o controle da execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades locais a partir de outubro de 2014.
A legislação estabelece procedimentos, prazos e regras voltadas à vedação para emissão de notas de empenho; restrições para abertura de créditos orçamentários; contingenciamento de saldos de disponibilidades orçamentárias e financeiras; limitações para empenhos de despesas com pessoal; autorização para remanejamento de saldos de disponibilidades financeiras entre fontes de recursos, inclusive de contrapartida de recursos vinculados; cancelamentos de saldos de empenho e restrições para inscrições de saldos de empenho em restos a pagar.
Para o Ministério Público, "as tentativas tardias de conferir equilÃbrio à s contas públicas do DF nos últimos meses do exercÃcio de 2014, especialmente por meio dos inúmeros normativos publicados, não surtiram todos os efeitos desejados".
O final do mandato do ex-governador petista foi marcado por "expressivo volume de despesas que deixaram de ser inscritas em restos a pagar".
"Esses atos camuflaram a real situação financeira do Distrito Federal, deixando de inscrever despesas que restaram fraudulentamente canceladas ou suspensas nos restos a pagar", diz os promotores.
Um relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal, de 27 de julho de 2015, identificou o montante de R$ 21,2 bilhões, correspondente ao total de despesas empenhadas no exercÃcio de 2014, que não foram inscritas em restos a pagar.
Na ação de improbidade, o Ministério Público pede a perda da função pública, a suspensão dos direitos polÃticos por cinco anos de cada um dos denunciados, pagamento de multa, no mÃnimo, de 50 vezes ao valor da remuneração percebida e, ainda, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefÃcios fiscais e creditÃcios por três anos, além do pagamento das custas judiciais.
Defesa
À reportagem, o advogado Daniel Gerber, que atua na defesa do ex-governador, disse que seu cliente sofre uma perseguição polÃtica intempestiva. "Ele sempre estará disposto a demonstrar à Justiça a regularidade de seus atos durante sua gestão à frente do governo do DF", disse Gerber.
Fonte: Estadão Conteúdo
