12/06/2018 13h12
Fim dos penduricalhos em salários deve reduzir gastos em R$ 2,3 bilhões
A União e os Estados poderão economizar pelo menos R$ 2,3 bilhões ao ano com o fim de penduricalhos nos salários dos servidores, de acordo com cálculos apresentados nesta segunda-feira, 11, pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto de lei que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo.
O parlamentar apresenta nesta terça-feira, 12, seu parecer na comissão especial e vai colocar na mira dos cortes benefÃcios como auxÃlio-moradia, honorários de sucumbência (uma espécie de bônus para advogados da União), remunerações para servidores que integram conselhos de empresas com participação do poder público, entre outros.
Os auxÃlios têm sido usados por órgãos públicos para turbinar a remuneração dos servidores fora da alçada do teto remuneratório, que limita os vencimentos mensais ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 33,7 mil. Diante da necessidade de controlar gastos, o governo passou a tratar como prioritária a regulamentação do teto, para impedir o acúmulo dos penduricalhos.
Bueno ainda vai apresentar também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com as férias de 60 dias a que têm direito os magistrados e os integrantes do Ministério Público e pôr fim à licença-prêmio - que o servidor tem direito após certo tempo de serviço. A tramitação da PEC, porém, dependerá do apoio de 171 parlamentares - além disso, a proposta não poderá ir ao plenário da Câmara enquanto vigorar a intervenção federal no Rio de Janeiro.
A apresentação do parecer deve reacender as investidas dos servidores públicos contra a proposta de regulamentar o teto, especialmente numa época em que os deputados já começam a pensar na reeleição. Desde o ano passado, as categorias tentam barrar a tramitação do projeto, que é uma das prioridades do governo em busca da redução de despesas com pessoal. Esse é hoje um dos principais gastos do governo, depois dos benefÃcios previdenciários.
Na estimativa do relator, é possÃvel obter uma economia de R$ 1,16 bilhão ao ano apenas com a limitação do pagamento de auxÃlio-moradia, considerando o gasto máximo desse benefÃcio com servidores da União e dos Estados.
O ministro do STF Luiz Fux concedeu em 2014 liminar que permitiu o pagamento de auxÃlio-moradia a todos os integrantes da magistratura. O Judiciário e o Ministério Público dos Estados respondem por quase metade dos benefÃcios pagos, segundo levantamento da comissão especial do projeto do teto remuneratório. Segundo o relatório, essa liminar já custou R$ 4 bilhões apenas à União.
PEC
Outro R$ 1,15 bilhão seria economizado com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados. A ideia do relator é reduzir a concessão atual de 60 dias de férias - que, na visão dele, abre caminho para a venda de parte do benefÃcio e pode virar uma espécie de "pé-de-meia" para o servidor à s custas do dinheiro público.
A avaliação, no entanto, é de que a economia pode ser ainda maior considerando outros auxÃlios e rubricas que hoje estão fora do abate-teto e passarão pela tesoura com a aprovação do projeto.
Pelo substitutivo, serão alvo de corte: auxÃlio-moradia (exceto aqueles concedidos em razão de mudança, que serão permitidos por até 12 meses, ou aqueles para servidores no exterior), honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias, jetons (remuneração recebida por ministros e servidores para integrar conselhos de empresas controladas pelo governo), entre outras rubricas.
Apenas 24 itens poderão ficar de fora do teto, incluindo auxÃlio-alimentação, auxÃlio-transporte, hora extra, adicional noturno, abono permanência, ressarcimento de despesas médicas e odontológicas, auxÃlio-creche, adicional de férias. Alguns desses benefÃcios, porém, serão limitados - o auxÃlio-alimentação, por exemplo, não poderá ultrapassar 3% do teto.
Crime
Pela proposta, quem descumprir a lei e autorizar pagamentos fora do limite remuneratório, ou ainda fornecer informações falsas, cometerá crime e poderá ser punido com detenção de dois a seis anos.
O Ministério do Planejamento deverá desenvolver um sistema de controle do teto. O projeto também obriga a realização de auditorias anuais pelos órgãos de controle interno. Essas verificações deverão ser incluÃdas na prestação de contas dos órgãos.
AuxÃlio-moradia
Apesar de endurecer as regras para o pagamento de auxÃlio-moradia a servidores públicos, a minuta do parecer do projeto que regulamenta o teto remuneratório deixa uma lacuna em relação ao benefÃcio concedido a parlamentares federais, estaduais e municipais.
O texto prevê pagamento do auxÃlio a ocupantes de mandato eletivo que estejam fora do domicÃlio eleitoral e não tenham acesso a imóvel funcional. Mas não há qualquer vedação de repasses a parlamentares que possuam imóvel em seu nome (ou no nome do cônjuge) no municÃpio em que atuam.
O argumento é de que o tema precisa ser regulado pelo próprio Legislativo, por uma questão de independência dos Poderes. A medida acabará delegando também às assembleias legislativas e câmaras municipais a definição sobre o pagamento a seus parlamentares.
A brecha pode abrir caminho para casos como o do próprio relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que recebia auxÃlio-moradia de R$ 4.253 mensais da Câmara mesmo morando em um apartamento que pertence à mulher dele em BrasÃlia, como revelou o Estadão/Broadcast em fevereiro.
"Não fico (constrangido) porque o patrimônio é dela, não é meu", disse à época. Horas depois ele, distribuiu comunicado informando ter protocolado ofÃcio renunciando ao benefÃcio.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, disse que o teor do relatório do teto remuneratório não surpreendeu a categoria.
Ele alertou, porém, que uma lei ordinária, como a que está sendo relatada por Bueno, não tem poder para promover mudanças no pagamento do auxÃlio-moradia a servidores do Judiciário e do MP, regulados por lei complementar. No mesmo dia da apresentação do relatório, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público se reúne para debater o conteúdo do parecer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão Conteúdo
