23/11/2017 21h20
Justiça revoga permissão para deputado-presidiário trabalhar na Câmara
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acatou um recurso do Ministério Público e revogou o benefÃcio do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) que permitia que ele trabalhasse na Câmara dos Deputados. Com a decisão, o peemedebista está proibido de deixar o Complexo Penitenciário da Papuda durante o dia para ir até o Congresso.
Jacob foi condenado a sete anos de prisão por conta de um processo de fraude em licitação na prefeitura de Três Rios (RJ), quando ele era prefeito. Nesta quinta-feira, 23, a Secretaria de Segurança do Distrito Federal divulgou nota informando que Jacob passará 7 dias em regime de isolamento após ter sido flagrado com alimentos escondidos na roupa durante a revista.
No último domingo, 19, Jacob voltava para o cárcere e durante o processo de revista os agentes penitenciários encontraram dois pacotes de biscoito e um queijo provolone escondidos dentro das suas roupas Ãntimas.
No pedido para revogação do benefÃcio, o Ministério Público do Distrito Federal argumentou que a própria Câmara do Deputados informou "não haver qualquer tipo de supervisão do trabalho do deputado fora das dependências da Casa Legislativa, nem alguma forma de controle para que suas atividades sejam exercidas apenas internamente".
No entendimento do Ministério Público, sem esse controle o desempenho da atividade legislativa não é compatÃvel com o benefÃcio ao trabalho externo que o deputado tem direito. "O trabalho externo do preso não é compatÃvel com o exercÃcio da atividade parlamentar", afirmou o MP.
Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o deputado não possui os requisitos que autorizam a concessão do benefÃcio. "Ocorre que, não vislumbro a hipótese de um condenado por fraude à licitação exercer, durante a execução de sua condenação transitada em julgada, o mandato de Deputado Federal, criando leis e fiscalizando a atuação dos demais poderes", diz trecho da decisão divulgada no site do Tribunal.
O advogado Thiago Machado, responsável pela defesa de Jacob, afirmou que irá recorrer da decisão.
Fonte: Estadão Conteúdo
