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Foto: Divulgação/ Câmara Municipal
Vereadores durante a sessão na Câmara Municipal
Entrou em pauta, na sessão desta segunda-feira (02/07), o projeto de lei complementar 59/2018. De autoria do Poder Executivo, o documento retira a expressão “Hasta Pública” da legislação que prevê o leilão de animais apreendidos. Segundo a Prefeitura, o termo implica o envolvimento judicial, trazendo lentidão ao processo, e o objetivo da modificação seria justamente acelerá-lo.
De acordo com a legislação vigente, devem ser apreendidos animais de médio e grande porte que forem encontrados soltos ou amarrados em locais públicos ou propriedade alheia, suspeitos de estarem contaminados por doença transmissível ao ser humano e aqueles cuja criação seja vedada pelo Código de Posturas. O leilão pode ser feito depois de sete dias, quando não houver reclamação do proprietário junto à Coordenação de Zoonoses.
O projeto enviado pela Prefeitura à Câmara exclui a expressão da “Hasta Pública” do Artigo 177 da Lei Complementar 28/2017, que cria o “Capítulo XIII – Medidas Referentes aos Animais” para o Código de Posturas do Município. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Proteção aos Animais têm 45 dias para emitirem pareceres. Somente depois, o texto será votado.
Ainda foram lidos os decretos 277 e 278, que concedem o título de Cidadão Honorário ao 2º Tenente Cláudio Pereira Domingos e ao treinador de futebol Adelson Lourenço do Nascimento, respectivamente. A aprovação se dará por meio de votação, nas próximas sessões ordinárias.
Requerimentos
Dois requerimentos foram aprovados nesta segunda. O vereador Waldinei Alves Ferreira (PV) questionou o porquê do colocado em primeiro lugar no processo simplificado da Prefeitura de 2017 não ter sido nomeado ainda. Já o vereador Evaldo Ambrósio (PROS) solicitou informações sobre os membros do Fundo Especial de Investimento para Obras de Saneamento.
