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Foi recebida em Plenário, na Reunião Ordinária do dia 05/02, mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.687/13, que altera a área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, que totaliza hoje 26.116,86 hectares. Se a proposição for aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, serão desmembrados 2.837,47 hectares dos limites do parque, localizado nos municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto.
Conforme justificativa apresentada, a medida pretende atender à Lei Federal 9.985, de 2000, que regulamentou a criação de unidades de conservação, determinando assim a revisão dos limites dessas áreas. Para cumprir o dispositivo legal, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) preparou estudos de redefinição do terreno.
De acordo com o governador, o projeto decorre de proposta feita pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), consolidada a partir da avaliação do IEF. Ainda segundo a justificativa, a área que deixará de ser do Parque já é ocupada por moradores dos municípios. O PL será enviado às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Edição 766
