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Permanece descontentamento do Projeto de Lei do Executivo enviado à Câmara
O projeto de lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) enviado pelo Executivo a Câmara Municipal foi rejeitado pela população durante a audiência pública realizada no último dia 25. A Comissão de Meio Ambiente, Saneamento e Águas, presidida pelo vereador Cristiano Valério, solicitou que o Executivo envie o projeto ao Conselho Municipal da Cidade (COMCIDADE) para a emissão de parecer.
A proposta legislativa começou a tramitar no Legislativo no dia 19 de setembro deste ano com prazo regimental de 45 dias. A audiência pública teve a participação de populares e técnicos convidados, entre eles a engenheira e diretora de fiscalização, Lúcia Helena de Andrade; o secretário de planejamento, Daniel Donato; o superintendente do Consórcio Regional de Saneamento Básico (CONSANE), Ivan Massimo; além das engenheiras do Consórcio, Amanda dos Santos Carvalho e Lara Mota Corinto. O município passou a fazer parte do CONSANE, que elaborou o projeto, em fevereiro.
Os participantes consideraram que o Projeto de Lei em discussão é subjetivo, impreciso e vago, não impondo limites a verticalização. Além do tempo exíguo para fazer uma avaliação mais criteriosa. Alguns ainda externaram suas preocupações e enfatizaram que o município deveria ter suas características resguardadas devido sua peculiaridade.
O engenheiro Hamilton Silveira, integrante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos, disse ser prematura a discussão da referida lei, que é complexa. Enfatizou a gestão democrática na qual todos precisam ser ouvidos e terem a possibilidade de poder externar seus anseios e suas principais preocupações para o desenvolvimento e expansão do município. Revelou ainda que a limitação da construção de prédios é o zoneamento, o modelo de assentamento e o coeficiente de aproveitamento e não é tão somente a lei do EIV.
O fato concreto é que a população deseja que haja convergência entre os poderes constituidos e a sociedade
Para Demian Lage, engenheiro e empresário, o conflito referente as construções dos prédios e a resolução do mesmo é a revisão do Plano Diretor. “A espera de mais um ano para a atualização do Plano Diretor pode prevenir prejuízos de décadas”, ressaltou.
O servidor público Juan Lopes elencou algumas ressalvas sobre o EIV, destacando que a lei deve ser tratada pelo poder público municipal com uma gestão participativa da sociedade e que, as demais leis correlatas deveriam andar conjuntamente.
Em dúvida sobre qual legislação tem competência para limitar a construção de prédios na cidade, o morador Francisco Porto concluiu seu questionamento dizendo: “Acho que São Lourenço chegou em uma encruzilhada e precisa responder a pergunta: que cidade queremos ser?”
"Que cidade queremos ser?" A pergunta do morador Francisco Porto ecoou entre os presentes
Mobilização
A audiência pública realizada, no dia 25 de outubro, é resultado de um movimento popular iniciado no ano passado. No segundo semestre de 2021, moradores do Solar dos Lagos, preocupados com a verticalização do bairro, recorreram ao Ministério Público (MP) o qual, posteriormente, celebrou no dia 13/10, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Poder Executivo. Dentre as cláusulas do acordo estão a promoção urgente da atualização do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; a Caracterização Geotécnica do Solo; Estudo Hidrogeológico e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O movimento vem ganhando força após adesão de moradores de outras localidades da cidade.
Cidades bem planejadas são melhores para se viver. São Lourenço, importante estância hidromineral do País, desenvolveu-se numa área de 58,019 km². A preocupação dos moradores é com a desatualização do Plano Diretor, instituído em 1993, e com o crescimento acelerado e desordenado registrados nos últimos anos.
O projeto de Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado pelo Executivo não convenceu técnicos nem moradores. Além disso, os participantes da audiência criticaram o envio da proposta à Câmara antes de ser discutido e avaliado pelo COMCIDADE. Para muitos, o ideal é que o projeto encaminhado à Câmara seja retirado pelo Executivo e que se mantenham as regras restritivas estabelecidas pelo TAC até a revisão do Plano Diretor.
Créditos: Foto 01 - Paulo Carvalho, Fotos 02 e 03 Câmara Municipal de São Lourenço
