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No dia 10 de julho, o Projeto de Lei 3218/2023 foi apresentado à Câmara de Vereadores de São Lourenço pelo Poder Executivo Municipal. Este projeto busca autorizar a utilização dos recursos do FEIOS (Fundo Especial de Investimento para Obras de Saneamento) para a implantação de uma usina solar fotovoltaica.
A proposta submetida aos vereadores implica em modificações na legislação vigente, incluindo a revogação do artigo 2º e a adição do inciso V ao artigo 5º, com o seguinte teor: “instalação de sistema de geração de energia solar por meio de tecnologia fotovoltaica exclusivamente em benefício do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço”.
O projeto foi apresentado durante a Sessão Ordinária realizada em 10 de julho e encaminhado para as Comissões Permanentes da Casa Legislativa, onde será analisado e receberá pareceres antes de ser submetido à apreciação em Plenário.
São Lourenço tem enfrentado desafios em relação ao tratamento de esgoto, uma questão notória que afeta a cidade. Em função disso, a comunidade deseja que o montante disponível no FEIOS, no valor de R$ 4.320.847,41, seja destinado exclusivamente para a finalidade originalmente prevista.
Muitos cidadãos acreditam que os vereadores devem ponderar profundamente sobre a proposta e votar de acordo com a vontade popular, considerando que esses recursos foram provenientes de consumidores que tiveram um adicional de 25% sobre a tarifa de água ao longo de uma década.
De acordo com informações de indivíduos envolvidos na criação do FEIOS, em 2003, um prefeito anterior tentou redirecionar o Fundo para outra obra. No entanto, após uma reunião na Câmara Municipal com a participação do Ministério Público e setores da sociedade, a ideia foi rejeitada.
Extraoficialmente, as Comissões Permanentes solicitaram informações e documentos ao Executivo, por meio do Presidente da Câmara. Tal solicitação interrompe os prazos regimentais até que uma resposta seja apresentada, impactando o prazo legal para discussão e votação da matéria. O jornal Correio do Papagaio contatou a Casa Legislativa para obter informações sobre o andamento do projeto, porém, até o fechamento desta edição, não obteve resposta.
Fundamento do FEIOS (Fundo Especial de Investimento para Obras de Saneamento)
O FEIOS foi estabelecido por meio da Lei 2513/2001, a qual determina que os recursos arrecadados só podem ser empregados em projetos de saneamento relacionados ao esgoto. Durante uma década, um adicional de 25% sobre as tarifas de água foi mensalmente acrescido nas contas de água e esgoto de todos os consumidores.
